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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2006 - 17:15
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2006 - 18:21
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 12:30
Suspensa exoneração de servidores nomeados sem concurso público em município paulista
constitucionalidade ou não da Lei Municipal, que criou 81 cargos comissionados
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 13:34
Supremo considera inconstitucional artigo de norma sobre criação e extinção de cargos do MP paulista
O ministro também destacou que a lei trata a questão da pluralidade de membros do parquet, Ministério Público, atuando no mesmo processo
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 15:30
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 17:46
PSOL questiona lei paulista que altera previdência de servidores de cartórios
A ação pede liminarmente a suspensão da lei e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 12:26
STF declara a constitucionalidade de lei paulista que majorou o ICMS de 17% para 18%
A repercussão é um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2008 - 17:00
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2006 - 10:30
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2005 - 12:49
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 19:14
Moção pela mudança de gestão do convênio é aprovada na câmara de cristais paulista
A Moção pede que a Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria Pública, seja alterada para
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 12:00
Admitida reclamação sobre desconto obrigatório para plano de saúde da PM paulista
Por meio da Lei Estadual 452/74, todos os policiais militares de São Paulo passaram a ter um
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 11:21
Norma paulista sobre identificação de cães-guia é contestada pela PGR
) 4267, com pedido de medida cautelar, contra os artigos 2º e 6º da Lei Estadual Paulista nº 10.784, de 16 de abril de 2001.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 13:45
Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado
Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 13:30
Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional
O TJ paulista julgou procedente a Adin contra a Lei municipal, alegando vício de iniciativa e ofensa ao principio da tripartição dos poderes
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 12:04
A hora da regulamentação das licitações e contratos no âmbito dos Municípios - a efetiva aplicação da Lei 14.133/21
Por Marcelo Palavéri, advogado especialista em Direito Municipal e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM).
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 14:55
Negado habeas corpus a acusado de agressão na Paulista
De acordo com a decisão, seria precipitado conceder a liminar diante da complexidade dos fatos denunciados
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2006 - 15:26
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2007 - 17:28
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2009 - 10:46